Fim da escala 6x1 em restaurantes: o que muda para o setor de alimentação

O fim da escala 6x1 foi aprovado pelo Senado em 14 de outubro de 2026 e segue para promulgação. Para restaurantes, bares e outras casas que servem comida, a mudança traz dois dias de descanso por semana para a equipe, jornada menor e salário mantido, em etapas.

Em resumo: dois meses depois da publicação da emenda, a escala 6x1 deixa de ser a regra e a jornada cai de 44 para 42 horas por semana. Um ano depois dessa etapa, cai para 40 horas. O salário não pode diminuir, e o desafio do restaurante é cobrir sete dias de salão com menos horas por pessoa.

Situação em 15/10/2026: a PEC 221/2019 foi aprovada na Câmara em 27/05/2026, como informou a Agência Brasil, e aprovada nos dois turnos do Senado em 14/10/2026, por 75 votos a 1, como informou a Agência Senado. Ela segue para promulgação, que ainda não tinha sido concluída quando este texto foi escrito.

O que o Senado aprovou

O Senado manteve o texto vindo da Câmara. A Agência Senado informou em 02/09/2026 que a CCJ aprovou o texto sem acolher nenhuma emenda e, em 14/10/2026, que a PEC vai à promulgação. Por isso ela não volta à Câmara. O relator, o senador Omar Aziz, descreve o conteúdo no relatório apresentado à CCJ em 27/08/2026; o andamento está na página da PEC no Senado. Os pontos principais:

• Descanso: dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente no domingo. “Preferencialmente” significa que o domingo não é obrigatório para todos.

• Jornada: de 44 para 40 horas por semana, mantido o limite de oito horas por dia.

• Etapas: 42 horas e os dois dias de descanso dois meses depois da publicação; 40 horas um ano depois do fim desse prazo, ou seja, 14 meses depois da publicação.

• Salário: sem redução, nem nominal nem proporcional, inclusive nos pisos salariais.

• Acordo coletivo: durante a transição, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária, para distribuir a carga semanal. De forma excepcional, também pode instituir uma compensação: em média, dois dias de repouso por semana no mês, com pelo menos um deles a cada sete dias. A Agência Brasil resumiu em 28/05/2026 que o trabalhador ainda pode fazer a escala 6x1, desde que prevista em acordo coletivo e com o dia trabalhado a mais compensado por uma folga no mesmo mês.

• Pequenos negócios: uma lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que mantenham os empregos. Em 15/10/2026, essa lei ainda não existe.

Por que o fim da escala 6x1 pesa mais em restaurantes

Quem serve comida costuma abrir nos fins de semana, e a folga de alguém precisa ser coberta. Em 2023, 1,53 milhão dos 1,75 milhão de vínculos celetistas na divisão “Alimentação” (restaurantes, lanchonetes, bares e similares, sem a indústria de alimentos) tinham jornada contratual acima de 40 horas por semana, segundo a Nota Técnica 123 do Ipea, de 2026, com dados da RAIS 2023. A nota mede a jornada em contrato, não a escala 6x1 ou 5x2. Na simulação dos autores, que mantém o pagamento semanal e não considera como as empresas reagiriam, passar de 44 para 40 horas eleva em 8,61% o custo da hora trabalhada nesse setor e em 2,80% o total de custos e despesas. Eles próprios dizem que os resultados não são conclusivos.

A Abrasel, entidade do setor que criticou a aprovação da PEC em 14/10/2026, projeta um impacto maior. Segundo a página da Abrasel de 20/03/2026, o presidente-executivo, Paulo Solmucci, afirmou em debate de O Globo, Valor e CBN que trocar a 6x1 pela 5x2 implicaria aumento de cerca de 20% no custo da mão de obra e que o repasse poderia significar, em média, alta de 7% a 8% nos preços de bares e restaurantes. Os dois números não medem a mesma coisa (o Ipea simula 44 para 40 horas; a Abrasel fala da troca da 6x1 pela 5x2), e a página da Abrasel não traz a metodologia. Em 14/10/2026, o Sebrae orientou os empreendedores a entender como funciona a operação da empresa hoje, para decidir com mais segurança sem precisar necessariamente aumentar os custos.

As principais mudanças para o setor de alimentação

1. Folgas para organizar. Com dois dias de descanso por semana, cada pessoa passa a ficar fora de dois dias de trabalho, e não de um. Em casa que abre nos sete dias, o mapa de folgas precisa cobrir sábado e domingo.

2. Mais gente a pagar para cobrir o mesmo horário. Cada pessoa passa a cobrir menos horas; a conta abaixo mostra o efeito.

3. Turnos que mudam de desenho. O limite continua sendo de oito horas por dia. Na etapa de 42 horas, cinco dias de trabalho dão 8h24 por dia (42 ÷ 5), acima desse limite, e é aí que entra o acordo coletivo da transição.

4. Peso maior do acordo coletivo. Cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal que forem incompatíveis com o novo regime perdem efeito dois meses depois da publicação.

5. A escala 12x36 e os pequenos negócios. O relator no Senado rejeitou uma emenda sobre a 12x36 por considerá-la desnecessária, já que, segundo o relator, essa escala é lícita desde a reforma trabalhista de 2017. Para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, eventuais medidas transitórias dependem da lei complementar, que, em 15/10/2026, ainda não existe.

6. Preço, margem e horário. Se o custo da equipe sobe, a margem de cada prato muda: algumas casas vão rever o preço, outras o horário de funcionamento.

A conta simples: cobrir as mesmas horas (exemplo)

Exemplo com números inventados. Uma casa tem 10 pessoas, cada uma com 44 horas por semana (440 horas no total) e salário de R$ 2.200. A folha, só com salários, é de R$ 22.000.

• Etapa de 42 horas: para manter as 440 horas, são 440 ÷ 42 = cerca de 10,48 pessoas. A folha vai a cerca de R$ 23.050, ou 4,8% a mais.

• Etapa de 40 horas: 440 ÷ 40 = 11 pessoas. A folha vai a R$ 24.200, ou 10% a mais.

• Sem contratar: 10 pessoas × 40 horas = 400 horas. A casa passa a ter 40 horas a menos por semana, cerca de 9% a menos.

Se a folha for 30% do faturamento (também exemplo), 10% a mais nela são 3 pontos a mais de custo sobre o faturamento. A conta ignora encargos, que o contador soma, e o resultado real depende da escala, do acordo coletivo e do movimento da casa.

Como preparar o restaurante, passo a passo

1. Liste, por dia e por turno, quantas pessoas o salão e a cozinha pedem, e some as horas da semana.

2. Descubra os horários de maior e de menor movimento. Dá para cobrir o pico com folgas bem distribuídas e reforço, e aliviar os horários fracos. No QRCODE NA MESA, o relatório de horário de pico mostra pedidos por hora, sem separar por dia da semana.

3. Teste escalas no papel: folgas em rodízio, reforço no fim de semana, turnos mais longos por acordo coletivo.

4. Confirme as regras do seu caso com o sindicato da categoria, o contador ou um advogado trabalhista antes de mudar a escala.

5. Refaça o preço dos pratos com o custo novo da equipe e reveja o horário de funcionamento com os dados do seu movimento. O CMV do QRCODE NA MESA considera só o custo dos insumos, sem mão de obra, e não sugere preço: some o custo da equipe à parte.

Onde o pedido pelo QRCode ajuda e onde não ajuda

O QRCODE NA MESA não monta escala de equipe, não controla ponto, não faz folha de pagamento e não calcula custo de mão de obra. Para isso, conte com o contador ou um sistema de gestão de pessoal.

O que ele organiza é o pedido. O cliente lê o QRCode da mesa, escolhe no cardápio pelo celular e envia o pedido, que vai direto para a tela da cozinha (veja como funciona o cardápio digital no restaurante). O garçom também pode lançar pedidos pelo celular. Com isso, a equipe pode gastar menos tempo anotando e repassando pedidos (veja as causas comuns do pedido anotado errado e o que reduz o erro), e esse tempo pode ir para o atendimento. Quantas pessoas escalar continua sendo decisão sua: o sistema não promete reduzir equipe.

Perguntas rápidas

O fim da escala 6x1 já vale?

Ainda não. A PEC foi aprovada pelo Congresso, mas segue para promulgação. A escala 6x1 deixa de ser a regra dois meses depois da publicação da emenda. De forma excepcional, convenção ou acordo coletivo poderá prever a compensação das folgas dentro do mês, com média de dois dias de repouso por semana.

O salário diminui com a jornada menor?

Não. O texto proíbe a redução de salário, inclusive nos pisos salariais.

O restaurante precisa fechar um dia por semana?

O texto trata do descanso de cada pessoa, não do funcionamento da casa: no texto descrito no relatório do Senado, nenhuma regra obriga o estabelecimento a fechar um dia.

MEI e microempresa estão fora da regra?

A regra vale para quem tem empregados. Uma lei complementar poderá criar medidas transitórias para esses negócios, mas, em 15/10/2026, ela ainda não existe.

Comece o teste grátis. O teste do QRCODE NA MESA é grátis, sem cartão de crédito.

Este texto é informativo e não substitui o contador, o sindicato ou um advogado trabalhista. Os prazos contam da publicação da emenda (o texto da PEC fala em publicação; as reportagens falam em promulgação), e a data exata depende de quando a emenda for promulgada e publicada.